sexta-feira, 13 de maio de 2016
Maioria dos países lusófonos menos frágil em 2015
A maioria dos países lusófonos está hoje menos frágil do que há um ano, sendo a pobreza e declínio económico e o desenvolvimento desequilibrado os fatores que, na maioria dos casos, mais condicionam a avaliação, segundo uma análise internacional.
Os dados fazem parte do Índice dos Estados Frágeis (IEF) de 2015, indicador elaborado pela organização não-governamental (ONG) Fundo para a Paz, que analisa a situação de 178 países com base em 12 indicadores sociais, económicos e políticos.
Estes indicadores incluem pressão demográfica, pobreza e declínio económico, desenvolvimento desequilibrado, legitimidade do Estado, segurança, direitos humanos, estado de direito, elites fracionadas e intervenção externa, entre outros.
Guiné-Bissau, Timor-Leste, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Portugal melhoraram todos no 'ranking' 'em 2015, face ao ano anterior, tendo Angola, Moçambique e Brasil piorado.
O estudo divide os países em 11 níveis de fragilidade que vão desde "alerta muito elevado" - onde estão atualmente quatro países, todos africanos (Sudão do Sul, Somália, Republica Centro-Africana e Sudão) - até ao "muito sustentável", onde está apenas a Finlândia.
Os níveis são "alerta muito elevado", "alerta elevado", "alerta" (Guiné-Bissau e Timor-Leste), "advertência elevada" (Angola, Moçambique e Guiné Equatorial), "advertência" (Cabo Verde, São Tomé e Príncipe) "advertência baixa" (Brasil), "menos estável", "estável", "mais estável", "sustentável" (Portugal) e "muito sustentável".
Nesta classificação, a Guiné-Bissau é o pior dos países lusófonos, tendo caído um lugar, de 16 para 17. Segue-se Timor-Leste (que melhorou da 31.ª para a 34.ª posição).
Angola piorou dois lugares (de 43 para 41), Moçambique piorou cinco (de 50 para 45) e a Guiné Equatorial melhorou dois (de 52 para 54). Cabo Verde melhorou dois lugares, de 93 para 95, e São Tomé e Príncipe passou do 87 para o 93, sendo esta a maior melhoria. O Brasil piorou dois postos, passando de 125.º para 123.º. Portugal está entre o grupo de 14 países do nível "sustentável", tendo melhorado dois postos, de 162 para 164.
A Guiné-Bissau tem as suas piores notas em legitimidade do Estado e serviços públicos enquanto Timor-Leste e o Brasil têm as suas piores avaliações na pressão demográfica e na pobreza e declínio económico.
No caso de Angola, a pior nota é em desenvolvimento desigual, em Moçambique é no desenvolvimento desigual e no serviço público e na Guiné Equatorial é na legitimidade do Estado e direitos humanos.
Para São Tomé e Príncipe, o fator de maior fragilidade é a pobreza e declínio económico, no caso de Cabo Verde é a fuga de populações e no Brasil é a pressão demográfica e desenvolvimento desigual. Para Portugal, a pior nota é na pobreza e declínio económico (5,2 valores, quase o dobro dos restantes indicadores). DN
Cabo Verde acompanha a crise guineense "com muita atenção" e pede "normalidade"
O ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Tavares garantiu que o Governo está a acompanhar a situação na Guiné-Bissau com “muita atenção”, e espera que a normalidade volte o mais rapidamente possível.
Questionado sobre a demissão do Governo da Guine Bissau, liderado por Carlos Correia, o governante assegurou que estão a seguir de forma muito atenta sobre o que se passa com o povo guineense, já que para além de ser um país irmão, os dois Estados têm uma história em comum.
Luís Filipe Tavares fez este pronunciamento à margem do encontro do Grupo Local de Seguimento (GLS), da Parceria Especial Cabo Verde – União Europeia (PECVUE), que teve lugar no âmbito da Semana da Parceria Especial que decorre na Cidade da Praia, de 06 a 14 de Maio.
“O nosso desejo é que a Guiné Bissau volte à normalidade o mais rapidamente, para que o povo tenha a tão almejada paz, tranquilidade e estabilidade e que o país possa funcionar e alcançar o seu desenvolvimento”, realçou. Expresso das Ilhas
Situação na Guiné-Bissau preocupa Portugal
Portugal acompanha com preocupação a situação na Guiné-Bissau, refere o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) em comunicado divulgado esta quinta-feira.
“O Governo Português tem seguido com preocupação, e em estreita articulação com os seus parceiros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, da União Europeia, das Nações Unidas, e também em concertação com a União Africana e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, o agravamento da situação de crise institucional na Guiné-Bissau e lamenta que, pela segunda vez no espaço de menos de um ano, não tenha sido possível ao Governo levar a cabo o seu mandato”, refere a nota.
“Portugal mantém-se solidário com o povo guineense, sublinhando a necessidade imperiosa de ser restabelecido o diálogo entre os diferentes actores políticos, num espírito de compromisso e vontade empenhada, e dentro dos princípios em relação aos quais ninguém pode transigir”, prossegue o comunicado. O Palácio das Necessidades refere-se, explicitamente, à defesa da paz e segurança, ao respeito pela ordem constitucional e pelo Estado de Direito, e ao desenvolvimento do país e o bem-estar dos guineenses.
Pelo que o MNE refere ser urgente “consolidar os progressos conseguidos após as eleições de 2014, que geraram fortes expectativas em todos os sectores da sociedade guineense e na comunidade internacional, e ultrapassar o presente clima de desconfiança e incerteza, que veio pôr em risco as perspectivas de desenvolvimento que se abriam para o país”.
PROJECTOS DE COOPERAÇÃO EM RISCO
A ausência de estabilidade política "suscita dúvidas sobre a exequibilidade dos projectos de cooperação com a Guiné-Bissau, bem como a prossecução das reformas do país há muito identificadas como necessárias pela comunidade internacional". Na nota, o Governo de Lisboa afirma, ainda, esperar que a evolução política na Guiné-Bissau "não faça perigar a aplicação do Programa Estratégico de Cooperação".
A situação na Guiné-Bissau foi, aliás, um dos temas que o secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, debateu esta quinta-feira com o ministro dos Negócios Estrangeiros português, Augusto Santos Silva, num encontro e almoço na sede do MNE.
“Não só pelos seus aspectos especificamente relacionados com o país, como também no quadro mais geral da segurança da costa ocidental africana e no golfo da Guiné", precisou Santos Silva após o encontro.
O Presidente da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, demitiu esta quinta-feira o Governo liderado pelo veterano Carlos Correia, depois de ter defendido que esta é a única solução para a crise política no país. Lusa
quinta-feira, 12 de maio de 2016
PAIGC: Comunicação aos dirigentes, militantes e simpatizantes
Irmãos e Camaradas
Este dia 12 de Maio passa a ser mais um marco histórico, mas infelizmente pelos piores motivos. O Presidente da República por via de um decreto Presidencial, acaba de demitir das suas funções, pela segunda vez um governo legítimo do PAIGC, partido vencedor das ultimas eleições e o seu Primeiro-ministro, I Vice-Presidente do PAIGC, combatente da Liberdade da Pátria, Eng.º Carlos Correia.
O PAIGC refuta de forma liminar e contundente os argumentos apresentados pelo Presidente da República para justificar a demissão do governo.
Desde logo porque a figura do Camarada Eng.º Carlos Correia, a sua experiência e exemplo de vida, a sua condição moral e ética e a sua disponibilidade para o serviço público o colocam acima de toda e qualquer suspeita, não admitindo qualquer tentativa de beliscar a sua elevação e verticalidade. Ou seja, que este é o momento assumirmos o Camarada Carlos Correia como uma referência incontornável enquanto seguidor de Amílcar Cabral e principal interprete e defensor dos valores e princípios do nosso grande partido.
Refutamos a alegação da incapacidade do Governo em assumir a plenitude das suas competências e atribuições. O Governo possuia um programa e, não fossem as perturbações forjadas na ANP, já estaria munido dos demais instrumentos de sua legitimidade. Infelizmente, o governo não tem como substituir o Presidente da República nas suas competências exclusivas, como por exemplo na nomeação do elenco tal como proposto pelo PM.
Condenamos veementemente a acusação reiterada pelo Presidente da República de que o Governo tem obstruído as decisões judiciais, aliás o responsabilizamos por esta postura antidemocrática e de permanente atropelo às leis e que encontra respaldo imediato na nota Ref.ª 211/GPGR/2016 que no mesmo dia da demissão do governo, contra todos os princípios da continuidade do Estado pede a colaboração do Serviço de Segurança do Estado para “impedir a saída do país do próprio Primeiro-ministro, assim como de mais oito membros”. Lançamos um aviso à navegação dirigida pelo Presidente da República e o convidamos a se abster da velada tendência em ameaçar e perseguir titulares de cargos públicos em exercício de funções, sem culpa formada e sem acusação transitada em julgada.
Nesta mesma senda, havíamos momentos antes recebido com alguma nesga de esperança, através da mensagem do Senhor Presidente da República quando, entre outros:
Apela às lideranças político-partidárias para revelarem maturidade política e ultrapassarem as miudezas institucionais que estão a empatar a saída desta desnecessária crise;
Exorta aos atores políticos a encontrarem uma solução governativa no quadro parlamentar resultante das ultimas eleições legislativas;
Reconhece ao partido vencedor das eleições legislativas assumir a responsabilidade de apresentar uma solução governava capaz de merecer a confiança politica da maioria do Parlamento;
Crédito em como existem condições para no quadro da configuração parlamentar resultante das ultimas eleições legislativas promover a governação;
Apelo às diferentes estruturas sindicais no sentido de suspenderem as greves no país;
Descortinamos contudo uma subtil intenção de ludibriar a atenção da nação Guineense, tentando embrulhar esta presumível boa intenção em dúvidas sobre a legitimidade do governo, sobre o figurino parlamentar maioritário e sobre a viabilidade da convocação de eleições antecipadas para renovar a legitimidade dos órgãos de soberania eleitos, algo que não permitiremos a nenhuma instituição e muito menos ao Primeiro Magistrado da Nação.
Não nos escapou que o Presidente da República terá assinado o Decreto Presidencial sob uma intensa e incomportável pressão por parte de pessoas ávidas de ver os seus interesses pessoais priorizados em relação aos coletivos e nacionais.
Esta tentativa de sequestrar os direitos outorgados pelo povo e conquistados pelo PAIGC configuram um cenário tenebroso e de dimensões imprevisíveis para o qual iremos:
Nos próximos dias convocar o Bureau Político do PAIGC para orientação politica e a produção de soluções de consenso capazes de representar uma saída de crise, segura e credível.
subsequentemente apresentar propostas concretas de solução definitiva para esta crise e convidar o Senhor Presidente da República, com o devido conhecimento das demais entidades que ele próprio envolveu neste processo, para testemunharem o esforço e a determinação do PAIGC, assim como a sua responsabilidade perante este povo.
Alertamos contudo que essa será uma derradeira cedência a apresentar e a aceitar que esperamos seja também assim entendida por todos, sendo que ato continuo estarão convocadas todas as nossas estruturas e o nosso povo em geral para a defesa intransigente das nossas conquistas democráticas e revolucionárias.
Viva o Camarada Carlos Correia.
Viva o Governo legítimo do PAIGC
Viva o PAIGC
Viva a Guiné-Bissau
EXCLUSIVO DC: Sr. Procurador, explique—nos esta carta e diga porque é que o nome do presidente da República, e o seu, não constam desta lista
Se repararem, o número 2 na data foi escrito à mão. Tudo treta. Nem disfarçar sabem...
OPINIÃO: Discursos Ocos, Ludibrios
Tenho prestado atenção em todos os discursos do Presidente da Republica e o que me impressiona é o julgamento que ele faz para com os outros poderes da Republica.
É impressionante um representante máximo da nação fazer julgamento de outros poderes sem no mínimo ter dado o trabalho de fazer o autojulgamento. Qualquer guineense atento sabe originárias, as raízes da crise que assola o país há muito tempo e o discurso de empurrar a responsabilidade para acima dos outros, com certeza não trará solução.
Lembro-me antes mesmo de ser eleito como Presidente da Republica, José Mario Vaz já havia tornado ao publico a sua incredulidade ao setor judiciário guineense e quando se tornou Presidente faz questão de alegar que os nossos magistrados foram corrompidos e corruptos, tentando assim, os desacreditar perante a sociedade.
Para materializar-se e honrar o compromisso obscuro assumido com seus comparsas, tornou-se uma arma mortífera para então governo de DSP lançando varias acusações infundadas sem nenhuma comprovação (chama-se isso de irresponsabilidade) até no dia em que o derrubou e fez aquela atrapalhada toda que todos nós sabemos (nomear um governo de 48 horas).
Como não bastasse, com sua limitadíssima articulação política, para derrubar atual governo virou o jogou para ANP tentando obter uma maioria virtual e forçada, porém não contou com o bicho de sete cabeça que está noutro lado (DSP), que por sua vez, muito mais inteligente e mais preparado politicamente.
Uma das premissas para uma liderança bem sucedida vem de autojulgamento ou auto-avaliação do líder. Um líder sem estas premissas torna-se incapaz e dificilmente consegue exercer uma liderança verdadeira e consistente. O nosso magnífico PR além de parecer não reunir estas capacidades, constata-se uma ausência primordial e indissociável a um Presidente da Republica. A capacidade de articulação e de diálogo.
Diferente do que ele vem propagando nos seus discursos, a capacidade de diálogo não constitui num discurso oco, vago mas sim, é saber ouvir sem julgar, sem tomar posição imediatamente. Exige especial atenção, pois pode ser o remédio para todos os males, uma vez que ele permite a unificação das ideias, dos sentimentos, dos sonhos e também das mágoas, que só podem ser resolvidas se forem trazidas à luz, se se fizerem claras e evidentes. Presidir uma nação pressupõe lidar com interesses antagônicos de cada habitante, de cada região, de cada grupos, de cada etnias, etc, e os caminhos corretos e eficientes para colocar/conjugar esses interesses num mesmo trilho deverão passar pelo diálogo constante e um PR articulador politicamente.
A conjuntura da crise política atual e os métodos usados pelo Presidente da Republica para saná-las são ineficientes e provocam ainda mais para agudização da crise. O PR é o principal personagem da crise atual e não se pode junto com a instituição que representa (Presidência da Republica) culpar outras instituições ou poderes, cultivando assim, com seus discursos uma ilusão de diálogo. Lamentavelmente, este tipo de atitude tendo sido habito do PR culpar os outros dos seus desastres e das suas desventuras políticas sem ao menos apresentar uma solução consistente. Chama-se isso de fracasso político e não pode esperar de alguém do tipo uma atitude honrosa (pedir demissão).
Que Deus abençoe Guiné-Bissau.
Leitor Identificado.
ESTADO DE MEDO: A palavra ao PAIGC, vencedor com maioria absoluta das eleições legislativas
Agora, o PR ameaça os Guineenses com outras forças que não as de segurança...quem compete zelar pela segurança interna do País? Que se saiba, não há nenhum perigo de invasão da Guiné-Bissau por forças estrangeiras...é preciso ler nas entrelinhas a mensagem de José Mário Vaz!
Não tarda nada e estaremos a assistir a uma onda de prisões arbitrárias. Para já, o Governo continua em funções/gestão até que o próximo seja instituído. AAS
ÚLTIMA HORA/NOTÍCIA DC: Os 15 deputados expulsos do PAIGC entraram agora no palácio para uma reunião com o Presidente da República. AAS
Agora, pergunto: quem é que os 15 representam?
Governo não cai. Viva o Povo, viva a Democracia!, viva a Guiné-Bissau! AAS
Ou seja, pode até cair mas caberá ao PAIGC formar novo Governo.
quarta-feira, 11 de maio de 2016
NA ÍNTEGRA: O Acórdão 5/2016
NOTA: Ao Conselho Superior de Magistratura, que tome uma decisão quanto às atitudes descaradas do juiz Lassana Camara. AAS
PARQUE N'BATONHA: Vamos mudar a baixa de Bissau!
ilustrações 3D do primeiro parque urbano da Guine-Bissau.
MONTE | Comunicado de Imprensa Lançamento
Colectivo de advogados da ANP
NOTA À IMPRENSA
O Tribunal da Relação de Bissau acaba de confirmar: a ANP e os Deputados recém-empossados tinham razão.
Fomos hoje notificados do Acórdão da Câmara Social do Tribunal da Relação de Bissau, que declarou a incompetência material e hierárquica do Tribunal Regional de Bissau para apreciar da inconstitucionalidade da Deliberação nº 01/2016, da Comissão Permanente da ANP, que declarou a perda de mandato dos 15 Deputados do PAIGC expulsos do Partido.
Os fundamentos da decisão do .Tribunal da Relação, são coincidentes com os invocados pela ANP e pelos Contra - interessados. A competência para apreciar actos da ANP pertence ao Plenário do Supremo Tribunal de Justiça.
Consequências:
Um- A declaração da incompetência absoluta do Tribunal Regional de Bissau em razão da matéria e da hierarquia torna nula a decisão do Tribunal Regional de Bissau, que suspendeu a eficácia da deliberação da Comissão Permanente da ANP.
Dois - O Acórdão nº 03/2016 perde a sua eficácia, porquanto ancorado na decisão do Tribunal Regional de Bissau, cuja incompetência vemos agora declarada. De facto, quando o Tribunal Regional de Bissau aceitou um pedido que apenas competia ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar, praticou um ato nulo, que vicia todos os actos dele decorrentes- Neste caso o incidente de inconstitucionalidade que deu azo ao Acórdão nº 03/2016.
Antevendo tecnicamente este desfecho, foi com profunda apreensão que fomos encarando as últimas decisões-contraditórias aliás, do ST J, que:
Primeiro, à ANP denegam a justiça quando o ST J diz não poder apreciar o pedido de declaração de inconstitucionalidade de decisão judicial, baseando-se na constituição guineense que lhe impede de apreciar actos de natureza não normativa. O STJ confessa assistir razão à ANP, mas alegam interpretação restritiva do conceito de norma constitucionalmente consagrado para não apreciar o pedido.
Mas, 13 dias depois, interpretam o mesmo artigo da Constituição, dizendo que o conceito de norma nele consagrada deve ser entendido de forma mais ampla, para poder apreciar o pedido dos 15.
No final, o que temos é uma decisão do Tribunal da relação, que volta a conferir eficácia à deliberação 1/2016 da Comissão Permanente da ANP que declarou a perda de mandato dos 15 deputados do PAIGC.
Bissau, 10 de Maio de 2016
Colectivo de Advogados
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